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A manhã desta segunda-feira (11/12) foi marcada por muita alegria com a reativação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), mais conhecido como Balcão de Justiça e Cidadania, que a partir de agora conta com apoio da Prefeitura de Camaçari, que vai ceder profissionais para atuar no espaço, localizado no Centro Social de Trabalho e Cidadania (CSTC), antigo Centro Social Urbano, no bairro do Gravatá. 

Para contribuir com a iniciativa, o governo firmou convênio com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que criou o projeto, e a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), que atua em parceria. Inicialmente serão cedidos dois servidores: um advogado, supervisor da unidade, e uma psicóloga, que atuará como mediadora. 

“Estamos muito felizes em dar este passo, pois ser parceiro dessa iniciativa representa beneficiar aqueles que não possuem condições financeiras a ter acesso a serviços jurídicos”, declarou o prefeito Elinaldo Araújo. 

O supervisor da unidade e também presidente da Comissão de Mediação da OAB Camaçari, o advogado Thiago Papaterra, profissional cedido pela prefeitura, pontua que “além de assegurar a continuação do curso de Direito do Campus XIX da Uneb, visto que o espaço funciona como o Núcleo de Práticas Jurídicas da instituição, essencial para o funcionamento da graduação, a reativação do centro representa a retomada de um serviço indispensável de assistência jurídica gratuita à população”, concluiu. 

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O reitor da Uneb, José Bites de Carvalho, e a diretora do Campus XIX, em Camaçari, Katia Albuquerque, fizeram questão de registrar a importância do espaço para a sociedade e também para os alunos, que têm a oportunidade de assistir às audiências e de auxiliar no processo de triagem. “Cerca de 200 estudantes de Direito são beneficiados com este campo de estágio”, explicou Katia Albuquerque. 

Antes de ser reativado, o espaço onde funciona o Cejusc passou por intervenções básicas na estrutura, como pintura, revisões elétrica e hidráulica e manutenção nos equipamentos de informática, tudo pensando em oferecer melhores condições de atendimento aos cidadãos. 

O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos tem como proposta sanar conflitos através de mediações e formalizar acordos sobre questões processuais referentes à pensão alimentícia, divórcio, dissolução de união estável, reconhecimento espontâneo de paternidade, demandas relativas à fazenda pública, e demandas cíveis referidas no artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, a exemplo de relação de consumo simples. 

O atendimento do Cejusc acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Os interessados devem comparecer munidos de RG e CPF. Os atendimentos e orientações jurídicas ocorrem nos dois turnos, mas as mediações apenas pela tarde. Com base nos cinco anos de funcionamento, são realizados de 90 a 120 atendimentos por mês. Os termos de acordo finalizados no Cejusc são encaminhados para o fórum para homologação judicial. 

A cerimônia foi acompanhada pelo vice-prefeito, José Tude, secretários e vereadores municipais, a exemplo de Flávio Matos, que articulou os primeiros encontros com a gestão municipal. O assessor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Bahia, Alberto Abbehusen, também esteve presente ao ato.

Fonte: Ascom

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A inauguração da Policlínica de Irecê, nesta sexta-feira (8), não foi palco apenas de discursos políticos, mas também de uma história comovente. Para marcar o evento de entrega da unidade de saúde, que vai levar exames e consultas de média e alta complexidade para a região, o governo do Estado patrocinou um show do cantor sertanejo Luan Santana. Foi então que a história de Nara Cibeli, de 12 anos, cruzou com a do hospital.

A menina de Ibititá, município que fica a 20 km de Irecê, luta há dois anos contra a leucemia e o amor por Luan, seu ídolo, foi fundamental durante o processo de quimioterapia, que era realizada em Salvador. Ao saber que o sertanejo se apresentaria na região, familiares e amigos criaram uma campanha nas redes sociais para buscar um encontro entre a fã e o ídolo.

A história chegou até o governador Rui Costa, que comprou a ideia é garantiu que a reunião aconteceria. Logo após o show, que ocorreu nesta sexta, Luan recebeu Nara em seu camarim e pôde conhecer a história da menina. E a história tem um outro ponto positivo. Com a inauguração das policlínicas, o governo espera ampliar o atendimento e combate ao câncer no Estado. Nos casos de câncer de mama e ovário, por exemplo, os exames e consultas devem ser feitos das policlínicas e, a partir do resultado, as pacientes serão encaminhadas para o Hospital da Mulher, inaugurado também este ano, em Salvador.

Fonte: BN

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Nesta segunda-feira, 05, foi realizado na Praça Desembargador Monte Negro, o I Circuito de Beleza em Camaçari, que proporcionou um dia de princesa para uma moradora do município.

O evento foi promovido pelo Sindicato do Comércio Patronal de Camaçari e Região (Sicomércio), em parceria com a Sweet Hair, Thisoh Beauty e o Senac. 

Na ocasião, participaram da iniciativa mulheres com idade entre 14 e 30 anos. Após a doação de um 1kg de alimento não perecível, as participantes puderam usufruir de serviços como manicure, corte de cabelo, maquiagem e design de sobrancelha.  

Segundo a organização, além de promover uma dia de embelezamento ao público feminino, o objetivo do evento foi arrecadar alimentos para a Campanha Natal Solidário.

A jovem Elaine Santos, moradora do bairro Phoc III, foi a vencedora do sorteio realizado através de inscrição via internet e ganhou o dia de princesa com direito a uma transformação com o cabeleireiro Edu Domingues.

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Confira as fotos:

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O Ministério Público do Trabalho pediu na Justiça a condenação da Empreendimentos Pague Menos, que conta com mais de 21 mil empregados em 111 unidades em todo o país, em R$ 10 milhões. A ação foi apresentada esta semana pelo procurador Rômulo Almeida, após a conclusão de um minucioso inquérito, que reuniu provas de que o incêndio causado pela dispersão de líquidos inflamáveis durante a realização de serviços de manutenção em uma farmácia no centro de Camaçari, em novembro de 2016, não foi um acidente fruto do acaso, mas de uma série de descumprimentos de normas de segurança do trabalho. O caso deixou dez mortos (quatro trabalhadores e seis clientes) e nove feridos, que se encontravam no interior da farmácia. 

Com a ação civil pública, o MPT busca a defender direitos dos trabalhadores, das vítimas em potencial e de futuros empregados da empresa e clientes. A ação civil pública foi apresentada após a conclusão do Inquérito Civil nº 002938.2016.05.000/2-12, que reúne laudos do Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto (Icap), vinculado ao Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia, do Corpo de Bombeiros e da Coordenação de Defesa Civil de Camaçari. "Essa é a ação pública, que defende a sociedade, mas isso não impede, e até mesmo ajuda, os empregados atingidos de alguma forma com essa tragédia de buscar a Justiça para pedir indenizações por danos morais e materiais", afirma o procurador Rômulo Almeida. 

O laudo técnico do Icap/DPT demonstra que a dispersão de líquidos inflamáveis, como o gás liquefeito de petróleo (GLP), provocou a explosão, seguida de incêndio e desmoronamento da laje. No local, estavam sendo executados serviços de reforma e reparos do telhado metálico e do sistema de refrigeração (ar condicionado), sem obediência a itens de Normas Regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O laudo sustenta que tais serviços não poderiam ser realizados sem a respectiva Permissão de Trabalho, a avaliação dos riscos envolvidos e a adoção das medidas de segurança. 

Para a Polícia Técnica, o local deveria ter sido totalmente evacuado, ou seja, a farmácia não poderia funcionar durante a realização dos trabalhos. Sem falar que o ambiente não contava com sistema de ventilação e era propício para a ocorrência do acidente, com substâncias inflamáveis em forma de gases, vapores, névoas, poeiras ou fibras, além de fontes de energia de ativação, como maçarico, lixadeira e outros equipamentos geradores de fagulha. As consequências do acidente também foram agravadas pela presença de materiais inflamáveis comercializados no próprio estabelecimento, como éter, álcool e acetona. 

Constatou-se, ainda, que não havia pisos provisórios para evitar a projeção das partículas quentes e as substâncias inflamáveis sequer foram removidas do local dos trabalhos. Também não havia andaime ou plataforma de trabalho que permitisse a movimentação dos trabalhadores na execução dos serviços no telhado. Sem falar nos equipamentos de combate a incêndio, que não foram providenciados. Tudo em desacordo com a NR 18 do MTE, que trata das Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção.    

Ao todo, foram oito Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho do Brasil descumpridas pela empresa, o que motivou o a ação judicial do MPT. "São normas que especificam com detalhes as medidas a serem obrigatoriamente observadas para a realização de serviços em telhados, em espaços confinados, em serviços de soldagem e trabalhos em altura. 

Com base nelas, listamos, na petição, uma série de obrigações a serem cumpridas pela Rede de Farmácias Pague Menos espalhadas no país" explicou Almeida. Entre elas, estão as de não contratar empresas para prestação de serviços que não disponham de registro e ou anotação de profissionais legalmente habilitados, constituir, registrar e manter o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e garantir o não funcionamento do estabelecimento quando da realização de serviços estranhos à sua rotina, entre outras. 

O MPT quer que a Justiça obrige a empresa a cumprir as providências, sob pena de multa de R$ 50 mil por item descumprido, multiplicado pelo número de trabalhadores prejudicados. A indenização a título de dano moral coletivo, estimado em R$ 10 milhões pelo MPT, visa a preservar o direito dos trabalhadores ao meio ambiente do trabalho seguro, sadio e equilibrado. 

A ação civil pública é assinada em conjunto pelo procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro. Ela também conta com laudo pericial do analista em engenharia e segurança do trabalho Luiz Schindler. Em sua análise, ele conclui que "o acidente foi resultado de uma série de irregularidades e inobservância simultânea a normas técnicas, bem como da contratação indevida de empresas sem registro e desprovidas de técnicos legalmente habilitados." 

Logo após o acidente, por entender que o estabelecimento apresentava risco de novos desabamentos, a Defesa Civil de Camaçari interditou o imóvel, que era alugado. Em seguida, o espaço foi inteiramente reformado para devolução. Como a ação civil pública proposta tem abrangência nacional, as providências pedidas pelo MPT são válidas para todas as unidades da Empreendimentos Pague Menos espalhadas pelo país. 

Até o momento, nenhum sobrevivente ou familiar das vítimas foi indenizado. Em março deste ano, a Polícia Civil encerrou o inquérito policial que apurava o caso. Sessenta pessoas foram ouvidas e oito foram indiciadas. Destas, cinco foram denunciadas pelo Ministério Público Estadual e respondem à ação penal no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Quatro já apresentaram defesa e ninguém ainda foi preso. Em nota à imprensa, a Rede de Farmácias Pague Menos afirmou que está prestando toda a assistência necessária (médica, material, psicológica...) aos funcionários, clientes e parentes das vítimas.  

Durante a instrução probatória do inquérito civil que gerou a propositura da ação judicial, a empresa alegou em defesa a ocorrência de caso fortuito/força. Sustentou que o acidente teria sido iniciado com o desabamento da laje do mezanino sobre o pavimento térreo, em decorrência de um "colapso estrutural" provocado pela água da chuva, o que gerou a explosão de um computador. Daí houve o incêndio, que se alastrou rapidamente. De acordo com a análise pericial do MPT, tal versão dos fatos é contrária a todos os laudos técnicos dos órgãos oficiais e não se sustenta em fundamentos técnicos.  

Após o acidente, a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA) autuou dez vezes a empresa, em decorrência de irregularidades relacionadas à saúde e segurança no trabalho, como deixar de manter serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho; de realizar a análise de risco (AR) ou de emitir a permissão de trabalho (PT); permitir a operação em máquinas por trabalhador não habilitado; não sinalizar ou isolar o local em que se realizam trabalhos em telhados ou coberturas, e realizá-los sem ordem de serviço ou permissão de trabalho, entre outras.  

Fonte: Ascom

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