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A nova legislação trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11, teve um efeito perceptível em sua primeira semana: derrubou drasticamente o número de ações na Justiça do Trabalho.

Dados de cinco tribunais regionais consultados - Rio Grande do Sul, Bahia, Paraíba, Distrito Federal/Tocantins e Pernambuco - apontam uma queda de cerca de 60% no número de processos ajuizados em relação à média do primeiro semestre. Se for levada em consideração apenas a semana anterior à entrada em vigor da nova lei, essa queda é ainda mais drástica: chega a mais de 90%. O

resultado não surpreende o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano. Ele explica que a queda dos números era esperada diante do grande movimento visto nos últimos dias da antiga CLT. Para Feliciano, muitos trabalhadores entraram com ações na reta final para garantir que o processo seja julgado com base nas regras antigas. Como a legislação vale para os contratos vigentes, a interpretação da maioria dos magistrados é que contratos encerrados no período da CLT serão julgados pela legislação antiga. Outro motivo apontado pelo presidente da Anamatra para a queda no fluxo de ações é a persistência de dúvidas e incertezas sobre a reforma. "Advogados devem estar estudando a legislação para entender como agir", diz o magistrado.

Entre advogados trabalhistas, prevalecem dúvidas sobre a aplicação das novas regras e alguns têm sinalizado que preferem aguardar a criação de jurisprudência sobre tópicos polêmicos. Entre os assuntos que mais geram debate está a aplicação da nova litigância de má-fé, que pode multar o trabalhador em até 10% do valor da causa, e o entendimento sobre a prevalência do princípio da condição mais benéfica ao trabalhador - situação que determina que, quando há mudança da legislação, prevalece a que for mais favorável ao empregado. Entre os Estados consultados, o que apresentou a maior queda no número de ações foi o Rio Grande do Sul.

O TRT gaúcho registrou média diária de 173 novos processos trabalhistas entre 11 e 17 de novembro. O volume é 93% menor do que o registrado na última semana de vigência da antiga versão da CLT, quando a média ficou em 2.613 ações por dia. Nos outros Estados o movimento também despencou. Na Bahia, o volume de novas ações caiu 91% nos primeiros dias da reforma ante a semana anterior. A queda chegou a 88% na Paraíba e a 74% no Distrito Federal e Tocantins.

O feriado de 15 de novembro pode até ter influenciado, mas o fato não é encarado como determinante, pois na Justiça do Trabalho é possível ajuizar ação eletronicamente, mesmo nos feriados. Em relação à média do primeiro semestre, a queda é menor, mas também expressiva. No Rio Grande do Sul, o número de novas ações na primeira semana da reforma é 67% menor que a média de todo o primeiro semestre. O fenômeno se repete em outros Estados: queda de 64% na Bahia, 63% na Paraíba e 56% em Pernambuco.

Entre os maiores tribunais regionais do País, São Paulo e Rio de Janeiro informaram que os dados só são tabulados em prazos que variam de quatro a oito semanas. Em Minas Gerais, um problema no sistema eletrônico impediu o levantamento. A forte queda do movimento na Justiça do Trabalho, porém, ainda não é considerada uma tendência. Em nota, o TRT do Rio Grande do Sul avalia que, "para se constatar os efeitos no número de processos ajuizados, será necessário analisar as estatísticas em um intervalo de tempo maior".

Fonte: BN

policiacivilO governador Rui Costa confirmou durante a transmissão de um programa via facebook, a publicação do edital do concurso da Polícia Civil ainda este ano. Serão 880 vagas para investigador de polícia, 82 para delegado e 38 para escrivão. O edital de abertura para inscrição dos candidatos no certame está previsto para ser lançado na primeira quinzena de dezembro deste ano.

“Me reuni nesta semana com o secretário da Segurança Pública, com o secretário da Administração do Estado e também com o secretário da Fazenda, e nós batemos o martelo, e o concurso público será realizado com mil vagas para a Polícia Civil, entre agentes policiais civis e delegados”, disse.

O Governador do Estado autorizou a realização de concurso público para contratação de mil novos policiais civis, atendendo a resolução número 433/2017, expedida pelo Conselho de Política de Recursos Humanos (Cope).

O Cope é um colegiado consultivo e de supervisão que tem por finalidade estabelecer diretrizes e normas relativas à política de recursos humanos do Estado. O conselho é presidido pelo secretário da administração e composto por outros três secretários de estado, além do procurador geral e pelo superintendente de Recursos Humanos do Estado.

A Polícia Civil solicitou a abertura do concurso para delegados, investigadores e escrivães em função da aposentadoria, exonerações e falecimento de policiais.  O pedido passou por análise da Secretaria da Administração quanto ao número de vagas disponível nas carreiras e pela avaliação da Diretoria de Planejamento Orçamentário, para verificar a disponibilidade orçamentária e financeira. Os estudos foram encaminhados ao Cope para subsidiar a decisão dos conselheiros. O Governador autorizou a realização do concurso, homologando a resolução do Cope.

 

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A medida provisória que regulamenta alguns itens da reforma trabalhista na última terça-feira (14) proíbe que trabalhadores contratados em caráter intermitente tenham acesso ao seguro-desemprego. O texto original da reforma prevê ainda que são necessários 18 meses para migração de um contrato tradicional para um de caráter intermitente, mas a MP define que essa regra só valerá até 2020. Daí em diante será possível demitir e recontratar imediatamente.

O texto enviado à Câmara também muda a concessão de benefícios, como o salário-maternidade. Atualmente, é pago integralmente pelo empregador, que depois faz um tipo de compensação com o governo. Para o intermitente, o benefício deverá ser pago pelo Estado. Já o auxílio-doença será todo pago pela Previdência, diferentemente do funcionário comum, que recebe o benefício do empregador nos 15 primeiros dias de afastamento.

A MP altera ainda as regras para grávidas e lactantes, que deverão ser afastadas de atividades insalubres durante a gestação, mas autoriza atuação em locais com insalubridade em grau médio ou mínimo mediante atestado de autorização; e a contribuição previdenciária, segundo o qual o empregador deve fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive do trabalhador, e depósito do FGTS com base no valor pago no mês ao trabalhador intermitente. Aqueles que receberem menos de um salário mínimo deverm complementar o recoclhimento do INSS para ter direito a benefícios da Previdência Social. Quanto a dano moral, o parâmetro para pagamento de indenização chega a 50 vezes o teto do INSS, R$ 5.531,31.

Fonte: BN

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O funcionário de uma empresa do ramo agropecuário na Bahia sentiu os efeitos da reforma trabalhista no dia em que a nova legislação entrou em vigor, no último sábado, 11. Ele foi condenado a pagar R$ 8,5 mil para custear a ação movida contra a antiga empresa, após o juiz José Cairo Júnior, da 3ª Vara de Ilhéus, entender que houve má-fé por parte do trabalhador.

O autor da ação, que não teve o nome revelado, recorreu à Justiça baiana para processar a empresa que, segundo ele, teria responsabilidade sobre um assalto à mão armada sofrido antes de ir para o trabalho. A indenização pretendida era de R$ 50 mil.

Entretanto, o crime teria ocorrido durante a madrugada - visto que o boletim de ocorrência foi registrado às 6h10 -, dentro da casa do funcionário e não no seu trajeto para o trabalho.

Para justificar sua decisão, o juiz afirmou que "não há como atribuir ao empregador a responsabilidade pelo aumento da criminalidade em determinada localidade, pois essa situação não está sob seu controle".

 Além das questões envolvendo o assalto, o trabalhador teria afirmado que a empresa não cumpria com a concessão do tempo mínimo de descanso diário incluído na carga horária.

 Mas, em seu depoimento, o próprio informou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h às 16h, e aos sábados, até as 11h, o que implicou no indeferimento do pedido de horas extras e no reconhecimento de mais uma situação classificada como "litigância de má-fé".

Por conta disto, o trabalhador foi condenado a pagar R$ 1 mil pelas custas do próprio pedido, R$ 5 mil pelos honorários dos advogados da empresa e mais R$ 2,5 mil pela conduta de má-fé. A defesa pode recorrer da decisão, cuja pena aplicada é permitida pelo artigo 793-B da reforma trabalhista.

Fonte: A Tarde

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