Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 é protocolado na Câmara

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) foi protocolado pela Prefeitura de Camaçari na Câmara de Vereadores.

O documento dispõe sobre o orçamento para o exercício financeiro de 2024, estimando a receita e fixando a despesa do município. Na Casa Legislativa a proposta passará pela avaliação da Comissão de Finanças e Orçamento e por mais uma audiência pública, antes da votação. Após aprovado o PLOA retornará na forma de lei para ser sancionada pelo prefeito Elinaldo Araújo. 

Na mensagem, onde o prefeito Elinaldo Araújo explica a razão de apresentar o projeto, a necessidade e importância, conclamando os vereadores a votar favoravelmente pela proposta, registra que o Projeto de Lei (PL) está compatibilizado com a Lei do Plano Plurianual 2022-2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, constituindo-se também, como um mecanismo de controle na aplicação dos recursos públicos, que deverão ser utilizados na execução dos programas com os respectivos projetos e atividades.

A proposta compreende todas as receitas e despesas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimento dos Poderes do município, incluindo os fundos, órgãos e entidades instituídas e mantidas pelo poder público. O objetivo é melhorar a qualidade de vida da população de Camaçari, através dos serviços prestados pela prefeitura.